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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 077, DE 11/01/1957
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS E A DOÁ-LA AO ESTADO.
LINO GRINGS, Prefeito municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, da Comunidade Escolar " São Carlos", o seguinte imóvel: uma área de terras de 6 hectares, com 1.100 metros de comprimento, direção norte-sul, por 55 metros de largura, direção leste-oeste, situado em Fazenda Pirajá , 1º distrito, município de Nova Petrópolis, com as seguintes confrontações: ao norte com Carlos Rudolfo Braun e Oscar Wedig ao sul com Oscar Wedig e Emílio Schwantes; ao leste, com a estrada geral; ao oeste, com Oscar Wedig; uma casa de moradia antiga;

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a doção ao Estado, do imóvel descrito no artigo 1º destinando-se o mesmo funcionamento de uma escola rural;

Art. 3º A destinação do imóvel não poderá ser mudada, revertendo o mesmo ao patrimônio do Município, caso a escola rural em referência não seja criada dentro do prazo de três anos;

Art. 4º É aberto um crédito especial de CR$ 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes da doação a que se refere a presente Lei;

Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto, o saldo do exercício findo;

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 11 de janeiro de 1957.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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