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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 773, DE 16/03/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONTRATO, CONVÊNIO E/OU ADI TIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Org em vigor , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar contrato, convênio acordo e/ou aditivo com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Educação e Cultura, para receber recursos orçamentários e/ou salários-educação a fim de executar obras nas escolas estaduais e/ou municipais, treinamentos, cursos de aprendizagem e atividade ou assistência comunitária adquirir equipamentos, material permanente e/ou material didático pedagógico para as escolas municipais e/ou OME (órgão Municipal da Educação) realizar projetos especiais, adquirir e/ou contratar veículo, e/ou comprar passagem para transporte escolar.

Art. 2º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 16 de março de l983.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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