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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 06/06/1957
MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 12/01/1957
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL CRUZEIROS)
LINO GRINGS, Prefeito municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis autorizada a contrair um empréstimo, mediante emissão de apólices, até a importância de Cr$ 130.000,00, (cento e trinta mil cruzeiros).

Art. 2º A receita resultante do empréstimo destina-se à compra de material para a rede de AT., de Linha Imperial a Pinhal Alto.

Art. 3º Para integralizar a importância de Cr$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzeiros) poderá o executivo Municipal lançar mão do saldo do exercício findo, até a importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).

Art. 4º O restante do empréstimo se fará, quando a Comissão de Energia Estadual devolver o capital empregado, resultante do empréstimo, na construção da rede de AT de Linha Imperial a Pinhal Alto.

Art. 5º O serviço de juros, a razão de 8% (oito por cento) será coberto mediante a abertura de crédito especial, a ser feito em época oportuna.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 12 de janeiro de 1957.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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