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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 25/01/1957
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS.
LINO GRINGS, Prefeito municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no art. 50, inciso II, da lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria das Obras Públicas, para a execução, manutenção e exploração do serviço de águas da Cidade de Nova Petrópolis, nos termos do Convênio anexo, e que faz parte integrante desta Lei.
CLÁUSULA I
Fica convencionado que o Estado executará ou fará executar, as obras de abastecimento d'água potável da cidade de Nova Petrópolis, cabendo conservá-las, ampliá-las, aperfeiçoá-las e explorar, diretamente, os serviços industriais respectivos, pelo prazo mínimo de 20 anos, contados do início do seu funcionamento, para que lhe serão atribuídos todos os direitos e prerrogativas daí decorrentes e indispensáveis à perfeita execução das obras e das suas instalações essenciais, acessórias, e a organização dos serviços e sua exploração, não se abrigando o estado à isenção de quaisquer taxas.

CLÁUSULA II
Vencidos os 20 (vinte) anos a que se refere a cláusula primeira, os serviços, com todas as suas instalações, móveis e utensílios passarão ao domínio e posse do Município, uma vez que este satisfaça as seguintes condições:
Pagamento ao Estado pelo seu custo Histórico, relativamente ao montante com que o mesmo concorreu para a execução de todas as obras e instalações de acordo com o que estabelece na cláusula I;
Idem, idem, de todo o material existente no Almoxarifado ou depósito dos Serviços, pelo seu preço de custo; de todos os móveis e utensílios, material de expediente, máquinas e aparelhos de propriedade dos serviços e neles em uso por preço a ajustar;
Reconhecimento e manutenção de todo o pessoal que na ocasião da transferência, estiver empregado nos Serviços, respeitados os direitos, vencimentos ou salários e a situação relativa de cada um.

CLÁUSULA III
Para determinação do outro histórico serão considerados o custo das primeiras instalações e o das ampliações e melhoramentos que sofrerem os Serviços no decorrer dos tempos.

CLÁUSULA IV
Se, passado o prazo obrigatório de 20 anos, a Prefeitura não se achar em condições de assumir os serviços, ou não quiser fazê-lo, fica o presente Convênio automaticamente prorrogado, sempre por períodos sucessivos de 5 anos, obrigando-se a Prefeitura a comunicar sua intenção de assumi-los com a antecedência de, no mínimo, 6 9seis) meses, em qualquer caso.

CLÁUSULA V
O Município obriga-se a não permitir a execução de arruamento e demais obras de expansão ou remodelação da cidade sem ouvir, previamente, a Secretaria das Obras Públicas, quanto ao que respeita à ampliação ou modificação da rede de água.
O Município obriga-se a doer ao Estado os terrenos necessários à construção e instalação do serviço, por expressa indicação da Secretaria das Obras Públicas, devendo para tanto adquiri-los se não for o proprietário. Somente após a efetivação desta medida serão as obras iniciadas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 25 de janeiro de 1956.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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