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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 23/09/1983
FIXA O SUBSÍDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.
SIEGFRIED DRECUSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º É fixado o subsidio do Prefeito Municipal para o exercício de 1984, na importância de Cr$ 573.000,00 mensais.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal percebera ainda, mensalmente a importância correspondente a 20% do valor do subsídio fixado neste artigo, a título de representação.

Art. 2º O Orçamento Municipal, do exercício respectivo, consignara verba específica para o atendimento das despesas de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de setembro de 1983.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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