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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 798, DE 24/11/1983
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.

(vigência esgotada)

EWALDO MICHAELSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A receita geral do Município, para o exercício econômico financeiro de 1983, é orçada em Cr$ 810.000.000,00 (oitocentos e dez milhões de cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral:
   RECEITAS CORRENTES
      I - Receita Tributária......................... Cr$ 122.408.000,00
      II - Receita Patrimonial....................... Cr$ 5.303.000,00
      III - Receita Industrial........................ Cr$ 15.000.000,00
      IV - Receita de serviços.......................Cr$ 11.800.000,00
      V - Transferências Correntes................... Cr$ 651.351.000,00
      VI - Outras receitas correntes................... Cr$ 4.130.000,00
   Cr$ 809.992.000,00
   RECEITAS DE CAPITAL
      I - Operações de Crédito.......................Cr$ 1.000,00
      II - Alienação de Bens........................ Cr$ 2.000,00
      III - Transferências de Capital.................. Cr$ 4.000,00
      IV - Outras receitas de Capital.................. Cr$ 1.000,00
   Cr$ 8.000,00
   TOTAL GERAL...... CR$ 810.000.000,00

Art. 2º A despesa do município, no exercício econômico financeiro de 1983, é fixada em Cr$ 810.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), e será realizada de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta LEI.

Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a abrir, em qualquer época do ano, créditos suplementares até o montante de 20% do total, ou seja Cr$ 162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de cruzeiros), e a movimentar por decreto executivo, as dotações atribuídas aos diversos elementos de cada unidade orçamentária, de conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica o prefeito municipal, igualmente autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o valor de Cr$ 81.000.000,00 (oitenta e um milhões de cruzeiros), para resgate dentro do próprio exercício, ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de novembro de 1983.
Nota: (Este texto não substitui o original)








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