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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 04/04/1957
REDUZ A INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS DE LICENÇA E INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, REFERENTE A ÔNIBUS.
LINO GRINGS, Prefeito municipal de Nova Petrópolis,
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A incidência do imposto de licença para ônibus ou caminhão de passageiros, será de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) anuais.

Art. 2º A incidência do imposto de indústrias e profissões será de Cr$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzeiros), tanto: na cidade como interior, pelo primeiro e de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros) pelos demais.

Art. 3º As incidências acima serão acrescidas das taxas em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 4 de abril de 1957.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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