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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 05/04/1984
AMPLIA O PERÍMETRO URBANO DA LOCALIDADE DE LINHA IMPERIAL.
Augusto Schrank Júnior, Vice-Prefeito de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliado o Perímetro urbano da localidade de Linha Imperial, abrangendo esta ampliação, uma faixa de terras que compõe-se de um triângulo que inicia num ponto localizado a 100m da Estrada Presidente Lucena, tomando rumo 50º54'00" (Noroeste), numa distância de 87,5m e faz divisa com a propriedade do Dr. Guido Otto Neumann, seguindo daí, rumo 32º03'00" SW (sudoeste), por 84,5m confronta-se com a propriedade da Sra. Wilma Grings, tomando finalmente rumo 82º00'00"NE (nordeste), numa distância de 114,5m, quando faz limite com a propriedade de Erna D. Grings, que já se encontra em Zona Urba, tendo a referida área a ser ampliada 3.672,760518m².

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 05 de abril de 1982.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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