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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 04/04/1957
MODIFICA DATA PARA O PRAZO DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DE LICENÇA, INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E TERRITORIAL.
LINO GRINGS, Prefeito municipal de Nova Petrópolis,
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto de Licença, e 1º semestre de Indústrias e Profissões e Territorial, sem multa, correrá, desde janeiro até o último dia útil do mês de abril.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 4 de abril de 1957.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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