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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 083, DE 04/04/1957
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Lino Grings, Prefeito municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a adquirir moveis, maquina de escrever e demais artigos necessários, para a instalação da junta de alistamento militar.

Art. 2º Fica aberto o credito especial ate Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros_ para atender as despesas decorrentes da aquisição de utensílios de que trata o artigo 1º da presente Lei.

Art. 3º Como recurso, para a cobertura da despesa autorizada pelo credito especial, no artigo 1º, servira o saldo do exercício findo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 4 de abril de 1957.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertholto Kehl
Secretario da Prefeitura
Nota: (Este texto não substitui o original)








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