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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 21/11/1984
AUMENTA O NÚMERO DE CATEGORIAS E ALTERA A ALÍQUOTA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
Siegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevada de 4 (quatro) para 7 (sete) o número de categorias de estabelecimentos para efeito de cobrança anual da Taxa de Licença para localização e renovação.

Art. 2º As alíquotas da taxa referida no artigo anterior obedecerão a seguinte tabela, aplicável de conformidade com a classificação de cada estabelecimento.
   1ª categoria....................300% s/UPM
   2ª categoria....................200% s/UPM
   3ª categoria....................150% s/UPM
   4ª categoria....................100% s/UPM
   5ª categoria......................80% s/UPM
   6ª categoria......................40% s/UPM
   7ª categoria......................20% s/UPM

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 21 de novembro de 1984.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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