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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 19/07/1985
AUTORIZA A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO COM A CORSAN.
Liegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato com a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, tendo como objetivo o sedimento por parte desta de uma fração de terras localizada no primeiro distrito de Nova Petrópolis, com uma área de 4.510m².
   § 1º A área em questão destinar-se-á ao uso da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis para fins de construção de uma praça e uma cancha de esportes.

Art. 2º Fica igualmente as Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar e acordar as exigências, clausulas e normas necessárias a celebração do presente instrumento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 19 de julho de 1985.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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