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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 08/08/1985
AUTORIZA DESAPROPRIAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Liegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área de terras com novecentos e setenta e cinco metros quadrados (975m²), dividindo-se da maneira seguinte: ao Sul, por uma linha obliqua na largura de dezenove e meio metros (19,50m) com a Rua Três de Maio, ao Norte na largura de 13 metros (13m) e no lado oeste, no comprimento de cinqüenta e dois metros (52m) com propriedade do Estado do Rio Grande do Sul (hidráulica), e no lado Leste com a estrada antiga à linha São José do Caí, no comprimento de sessenta e oito metros (68m) que consta permanecer a ERVINO SCHNEIDER e esposa.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a pagar respeitado ritual legal das aquisições de imóveis até a importância de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros).

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
UNID. ORÇ: 0501 - Serviços Urbanos e de Obras
4.2.0.0 - Inversões financeiras ........................... Cr$ 15.000.000
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) a dotação original supramencionada.

Art. 5º Para atender a presente suplementação, servirá de recurso a redução da seguinte dotação:
ÓRGÃO: 0600 - Secretaria de Assistência Rural
UNID. ORÇ: 0601 - SMAR
4.1.0.0 - Investimentos ....................... Cr$15.000.000
Art. 6º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987, passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 08 de agosto de 1985.

Liegfried Drechsler
Prefeito Municipal de Nova Petrópolis

Nota: (Este texto não substitui o original)








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