CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:54 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 27/12/1985
AUTORIZA ATUALIZAR VALORES PARA DESAPROPRIAÇÃO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 23/08/1985
AUTORIZA DESAPROPRIAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de NovaPetrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgnica em vigor , que a Cmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área de terras com l6.240 m², iniciando num ponto localizado na divisa da quadra "J" com área remanescente do loteamento Araucria com área pertencente a Gustavo Michaelsen, tomando rumo 42º 31' 38' NW (Noroeste), o imóvel tem 306,50 m de comprimento e confronta-se com terras de Gustavo Michaelsen e Elio Wartha. Tomando rumo 86º47'12' NE (Nordeste), o imve1 tem 145,93 m de comprimento e confronta-se com um riacho. Tomando rumo 10º 56' SW (Sudoeste), o imve1 tem 79,73 m de comprimento e confronta-se com a área verde nº 2 do LOTEAMENTO ARAUCÁRIA. Tomando rumo 41º 30' SE (Sudeste), o imóve1 tem 137,38 m de comprimento e confronta-se com a area verde nº 2 do Loteamento Araucaria. Tomando rumo 48º 30' SW (Sudoeste), o imóvel tem 15,00 m e confronta-se com a Rua "A" do Lot. Araucria. Tomando rumo 41º 30' SE (Sudeste), o imve1 tem 30,00 m de comprimento e confronta-se com a Rua "A" do Loteamento Araucria. Tomando rumo 48º 30' SW (Sudoeste), o imóve1 tem 29,07 m de comprimento e confronta-se com a quadra "J", do Loteamento Araucria, chegando assim ao ponto inicial, tendo ' 16.240,347m² de área superficial.

Art. 2º Fica o Sr. Prefeito Municipal ainda autorizado a pagar, respeitado o ritual legal das aquisiçes de imóveis, até a importância de atéCz$ 35.000.000 (Trinta e cinco milhões de cruzeiros),

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇ. 0502 - SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS....................Cz$ 50.000.000"
Art. 4º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cz$ 35.000.000 (Trinta e cinco Milhões de cruzeiros) a dotaço original do supra mencionado código.

Art. 5º Para atender a presente suplementaço, servira de recurso a reduço da seguinte dotaço: -.
ORGÃO: 0600 - SECRETARIA DE A5SITNCIA RUR1L
UNID. ORÇ.: 0602 - SMIR
4.1.1.0 - INVESTIMENTOS................................Cz$ 35.000.000
Art. 6º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987, passara a vigorar com as alteraçes decorrentes da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 3 de agosto de 1985.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®