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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 04/09/1985
AUTORIZA SUPLEMENTAR RECURSOS PARA OBRAS DO PRÉDIO DA BRIGADA MILITAR.
Liegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar nas obras do quartel da Brigada Militar, suplementarmente de recursos próprios, mais a importância de até Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).

Art. 2º As despesas decorrentes das aplicações indicadas no artigo anterior, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - Secretaria Obras, Viação e Serviços Urbanos
UNID. ORÇ: 0502 - Serviços Urbanos e de Obras
4.1.0.0 Obras e Instalações ................................ Cr$ 10.000.000
Art. 3º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987 passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 04 de setembro de 1985.

Liegfried Drechsler
Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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