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01:32 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 12/01/1957
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL CRUZEIROS)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 089, DE 06/06/1957
MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 78 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 78, terá a seguinte redação: O serviço de juro, a razão de 8,5% (oito e meio por cento) será coberto mediante a abertura de crédito especial, a ser feito em época oportuna.

Art. 2º As importâncias devolvidas pela Comissão de Energia Elétrica Estadual em conseqüência do convênio a ser firmado pela mesma, pela entrega, por parte da Prefeitura e interessados, do material para a rede de AT-Linha Imperial-Pinhal Alto, serão empregadas, dentro do prazo de 30 dias após o recebimento, no resgate de empréstimos contraídos para a compra do mencionado material.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 6 de junho de 1957.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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