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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 904, DE 05/12/1985
FIXA O SUBSIDIO E A REPRESENTAÇÃO DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.
Liegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É fixado o subsidio do vice-prefeito Municipal em 50% do subsidio do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito Municipal, perceberá ainda a importância de 25% do valor do subsidio a titulo de representação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro 1986, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 05 de dezembro de 1985.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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