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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 908, DE 20/02/1986
ADITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 906/85, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 27/12/1985
ALTERA CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Liegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os critérios de calculo da TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, os quais obedecerão a redação desta Lei, passando o referido tributo a ser revisado para a base de cálculo, pela tarifa de iluminação pública, por KWH (quilowatt/hora), vigente na data do faturamento, na incidência dos percentuais atribuídos às diversas faixas de consumo.

Art. 2º Os percentuais atribuídos às diversas faixas de consumo passarão a ser os constantes da tabela seguinte:
FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL COMERCIAL E INDUSTRIAL RURAL
0 a 30 0,5% 4,0% -
31 a 50 2,0% 5,0% -
51 a 100 3,0% 5,0% -
101 a 200 4,0% 6,0% -
201 a 500 4,5% 7,0% -
501 a 1000 5,0% 8,0% -
1001 a 2000 6,0% 9,0% -
2001 ou mais 7,0% 10,0% -
   I - A Taxa de Iluminação Pública dos residentes na zona Rural somente será cobrada dos beneficiados, nos mesmos percentuais do "Residencial".
   II - Como a maioria dos rurícolas não tem benefício da Iluminação Pública, cabe a Prefeitura Municipal comunicar a CEEE os casos de incidência.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratificar o convênio com a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, para a cobrança, bem como, estabelecer outros acordos e acervos necessários para este fim.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 27 de dezembro de 1985.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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