CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
04:05 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 23/08/1985
AUTORIZA DESAPROPRIAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 27/12/1985
AUTORIZA ATUALIZAR VALORES PARA DESAPROPRIAÇÃO.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, in ciso III, da Lei Orgnica em vigor , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Lei Municipal nº 879/85, de 23 de agosto de 1985:
      a) O artigo 2º passar a ter a seguinte redaço:
"Art. 2º Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a pagar, respeitado o ritual legal das aquisiçes de imveis, at a importncia de Cr$5O.O000OO0(Cinqenta milhões de cruzeiros)".
      b) O artigo 3º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correr o por conta da seguinte dotaço orçamentria:
ÔRG: 0500 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇ0 E SERVIÇOS URBNOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0502 - SERVIÇOS URBANOS E DE OBRAS
4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS............................... Cz$ 50.000.000,00
      c) O artigo 4º terá a seguinte redação:
"Art. 4º Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a abrir um crdito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (Cinqenta milhões de cruzeiros), a dotaço original do supra mencionado código";
      d) O art. 5º passara a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Para atender a presente suplementação, servir de recurso: a redução da seguinte dotação:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA RURAL
UNIDADE ORÇAMENTÂRIA: 0601 - SMAR
4.1.0.0 -INVESTIMENTOS....................... Cr$ 35.00
   II - a arrecadação a maior previsivel para o corrente exercício no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros)."

Art. 2º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987, passara a vigorar com as alteraçes decorrentes da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicaç o, revogadas as disposiçes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de dezembro de 1985.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®