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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 120, DE 24/07/1958
DISPÕE SÔBRE A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 092, DE 06/08/1957
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUERIR MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir uma moto niveladora e um compressor com martelete.

Art. 2º É aberto o crédito especial até Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros) para atender a compra das máquinas enumeradas no artigo 1º.

Art. 3º Como recurso para a cobertura do crédito supra poderá o Executivo Municipal a aproveitar a arrecadação a maio do corrente exercício, até a importância da amortização e juros que for exigida ou convencionada.
   § 1º Os juros não poderão exceder de 12% (doze por cento) ao ano.
   § 2º O total da amortização e juros deverá ser incluído no respectivo orçamento.

Art. 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar acordos, assumir compromissos, tomar todas as medidas necessárias para a aquisição das máquinas, dentro do estatuído nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 17 de julho de 1957.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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