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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 25/06/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR TERRENO COM ALCIDO DEPPE.
Liegfried Drechsler, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o art. 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o terreno "15", de 495m² de propriedade da Prefeitura Municipal, com o terreno "13", com 495m² de propriedade do Sr. Alcido Deppe, ambos localizados na Rua Rui Barbosa, nesta Cidade, conforme aqui anexo, que, passa a ser parte integrante desta Lei.
   Parágrafo único. A presente permuta se dará sem ônus para as partes, cabendo a Prefeitura o pagamento da Escritura.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 25 de junho de 1986.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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