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18:12 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 21/03/1955
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 094, DE 06/08/1957
PRORROGA A LEI Nº 4/55.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1958, a Lei nº 4/57, de 21 de março de 1955.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 07 de agosto de 1957.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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