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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.004, DE 29/01/1988
AUMENTA ÍNDICE BÁSICO DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 952, DE 04/12/1986
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - Disposiçes Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira do Magistério Púiblico Municipal, que será regido pela Consolidaço das Leis do Trabalho e atenderá e cumprira diretrizes básicas da Legislação vigente, observadas as peculiaridades locais.

Art. 2º Para efeitos desta Lei:
   I - Magistério Público Municipal o conjunto de professores, especialistas de educaço e auxiliares que ocupando funções no Ensino Público Municipal de 1º Grau, desempenham atividades próprias vinculadas aos objetivos da Educaçao.
   II - Professor o membro do Magistério Público Municipal que exerce, como título de emprego público, atividades docentes no campo da educação.
   III - Especialista da Educação o membro do Magistério público municipal que atua diretamente com Escolas Municipais nas atividades da administração, planejamento, orientação, supervisão e outras que se fizerem necessárias, no Setor Educacional.
   IV - Atividades do Magistério são aquelas exercidas pelos professores, especialistas de educaçao e auxiliares no desempenho de todas as tarefas relacionadas com a educação.

CAPÍTULO II - Dos Princípios Básicos do Quadro Magistério Público Municipal
Art. 3º O Quadro do Magistério Municipal tem como princípios básicos:
   I - dedicaço doMagistrio;
   II - qualidades pessoais e profissionais;
   III - atualização constante;
   IV - retribuições pecuniárias condignas, com valorização da qualificação e especialização pessoais para gerar uma situaçao econmica e pessoal compatíveis com a dignidade, peculiaridade e importancia da profissão;
   V - valorização da qualificação decorrente de cursos de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização.

CAPÍTULO III - Da Estrutura do Quadro do Magistério Público Municipal
Art. 4º A Estrutura do Quadro do Magistério Público Municipal, fica constituda de empregos píblicos criados por esta Lei e providos sob o regime da Consolidaço das Leis do Trabalho.

Art. 5º No Quadro do Magistério Público Municipal são criados 90 cargos com regime de 22 horas semanais nos níveis de 1 a 6.

CAPÍTULO IV - Do Plano de Pagamento e Gratificação
Art. 6º São criadas Gratificações por Titulação para os Professores Municipais que atuam no Ensino Público de 1º Grau, pagas mensalmente segundo as respectivas qualificações em cursos e estágio de formação, aperfeiçoamento e especialização, de acordo com os critérios estabelecidos nas tabelas abaixo:
NÍVEL TITULAÇÀO MÍNIMA EXIGIDA PERCENT-UAL BÁSICO
N 1 1º Grau Incompleto com cursos de a- tualizaço Dois salrios Mínimos
(Cz$ 1.608,00)
N 2 1º Grau Completo ou 2º Grau sem formação
pedagógica, com cursos de atualizações Dois salarios minimos
+ 5% ( Cz$ 1.688,40)
N - 3 2º Grau Completo com habilitaçio p/o
Magistério;
Curso Superior sem habilitação p/o
Magistrio. Dois Salrios M{nimos
+ l0%(Cz$1.768,80)
N 4 2º Grau completo, habi1itaço p/o Magistério com adicional (360h) ou curso superior Dois Salarios Mínimos
+ 15%(Cz$1.849,20)
N 5
Licenciatura Curta ( 3 anos ) Dois salários mínimos
+ 20%(Cz$1.929,60)
Dois salarios minimos
N -6 Licenciatura Plena (4,5 anos) Dois Salários minimos
+ 25% (Cz$ 2.010,00)
Art. 7º A mudança de nível automática e vigorará a conta do mês seguinte aquele em que o interessado requerer e, apresentar o comprovante da nova habilitação.

Art. 8º A cada período de 03 (três) anos de efetivo exercício cabe ao professor uma gratificação correspondente a 5% (cinco por cento) do salário básico.

Art. 9º O adicional devido a partir do dia imediato aquele em que o professor completar o tempo de serviço exigido no Municipio.
   Parágrafo único. A contagem do tempo de serviço que determinar o triênio, será efetuada automaticamente na Secretaria Municipal de Educaço e Cultura.

Art. 10. A contagem do tempo de serviço, far-se-á em dias.
   Parágrafo único. O número de dias, será convertido em anos considerando o ano com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 11. É vedada a soma de tempo de serviço simultneamente prestado.

Art. 12. O professor que exercer simultaneamente mais de um cargo, ter direito ao adicional, com re1aço a cada cargo, mas os pe r{ocios anteriores acumulaço, quando computados para efeitos de uma concessão, no serão considerados para concesso de outro cargo.
   § 1º O ano em que ocorrerão mais de 03 (trs) faltas justi ficadas no ser computado para efeito de gratificaço.
   § 2º O ano em que ocorrer üma falta não justificada nao sera computado para efeito de gratificaço do triênio.
   § 3º As licenças para tratamento de Saúde até 45 (Quarenta e cinco) dias, no período de 03 (três) anos, serão contadas como de efetivo exercicio, as que excederem desse número protelam a gratificação pelo período de um ano.
   § 4º O periodo de Licença da professora Gestante sera computado como de efetivo exercício.

Art. 13. Serão concedidos, com todas as vantagens, 7 dias de licença aos membros do Magistério que:
   I - Contraírem matrimonio;
   II - Perderem, por falecimento, conjuge, ascendente, descendente, sogros ou irmãos.
   Parágrafo único. As Licenças de que trata o artigo anterior independem de requerimento e serão concedidos pelo chefe imediato do Membro do Magistério, vista da respectiva Certidão.

Art. 14. Aos professores em exercício em escola do meio rural de difícil acesso, ou do provimento será paga uma gratificação mensal sobre o vencimento básico, obedecendo aos critérios e formas seguintes:
   I - Ao professor que reside a uma dist.ncia de 3 a 6 Km da escola, estrada de chão, 10% sobre o vencimento básico;
   II - Ao professor que reside a uma distancia superior a 6 Km da escola, estrada de chão, 15% sobre o vencimento básico;
   III - Ao professor, que por convenincia da escola, vá residir, durante a semana, na comunidade local, 15% sobre o seu vencimento básico;
   IV - Ao professor que reside a uma distancia de 7 a 15 Km da escola, estrada pavimentada, 10% sobre o vencimento básico;
   V - Ao professor que reside a uma ditancia superior a 15 Km da escola, estrada pavimentada, 15% sobre o seu vencimento básico.

Art. 15. Ficam excluidas, para efeito de, gratificação de difícil acesso, os professores cedidos ou lotados nas seguintes escolas:
   • Escola Estadual de 1º Grau Padre Werner
   • Escola Estadual de 1º Grau Piá
   • Escola Cenecista de 1º e, 2º Graus Frederico Michaelsen
   • Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Pe. Amstadt
   • Escola Estadual de 1º Grau Incompleto 25 de julho
   • Escola Estadual de 1º Grau Décio Martins Costa
   • Escola Cenecista de lº e 2º Graus Bom Pastor
   • Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Luiz Loeser

Art. 16. O professor em acimulo de função receberá a gratificaço do dificil acesso apenas por um cargo.

Art. 17. Fica ainda criado um adicional de 30% sobre o total do ordenado, para o professor municipal de escola especial e/ou classe especial.
   Parágrafo único. Em caso de acúmulo de função, o professor de escola e/ou classe especial fará jús a apenas um adicional referido no artigo anterior.

Art. 18. Em dezembro de cada ano, será pago o décimo terceiro vencimento em valor correspondente à remuneraço daquele mês.
   § 1º O décimo terceiro vencimento será calculado na razão de 1/12 avos por mês do efetivo exercicio.
   § 2º Quando se tratar de pagamento parcial do 13º vencimento, será levado em conta os meses do ano em que o Membro do Magistério Público Municipal houver percebido remuneração, considerando-se mês completo da parcela de mês superior a 15 dias.

CAPÍTULO V - Do Regime de Trabalho
Ar. 19. O regime de horário normal de trabalho para os pro fessores e especialistas de Educaço será de vinte é duas (22) horas semanais, cumprindo em turno único, em unidade escolar ou Órgão da Secretaria Municipal de Educaço.

Art. 20. Sempre que as necessidades do Ensino exigirem, podera o professor municipal ser convocado para cumprir regime suplementar de trabalho com a seguinte carga horária:
   I - de trinta e três (33) horas semanais cumprindo em dois turnos em unidade escolar;
   II - de quarenta e quatro (44) horas semanais cumprindo em dois turnos, em unidades escolares e/ou em Ôrgão da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21. A convocação será de Portaria do Prefeito, por prazo determinado ou indeterminado, mediante proposta do Secretário de Educação e Cultura e com anuncio do servidor.
   Parágrafo único. O exercício do regime de quarenta e quatro (44) horas semanais proibe o exercício cumulativo de um cargo público.

Art. 22. Aos regimes suplementares de trabalho de quarenta e quatro (44) e de trinta e três (33) horas semanais corresponderão, respectivamente, a uma complementação de salário por regime suplementar de 100% e de 50%, de acordo com o nível a que sè enquadrar o professor no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
   Parágrafo único. A complementaço do salário por Regime Suplementar do trabalho continuara a ser percebida em caso de afastamento profissional previstos em Lei.

Art. 23. Aconvocação para cumprir regime suplementar de trabalho poderá cessar:
   I - quando cessar a necessidade do ensino;
   II - a pedido do próprio interessado;
   III - no interesse público.

CAPÍTULO VI - Do Ingresso no Plano de Carreira
Art. 24. Os professores serão admitidos no Plano de Carreira do Magistério Público mediante prova de seleção.
   § 1º As provas serão elaboradas e aplicadas sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
   § 2º O chamamento para inscrições Prova de Seleção deve ser feito através de Edital, amplamente divulgado.
   § 3º Os resultados das Provas de Seleção deverão ser divulgados através do Edital, dentro do prazo estabelecido no Edital de abertura.

Art. 25. Poderao realizar a prova seletiva candidatos com no minimo 2º Grau Habilitaçao Magisterio.

Art. 26. O recrutamento e seleção para provimento de vagas no Plano de Carreira do Magistério Municipal cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que dar prioridade aos candidatos residentes no Municipio e que não exerçam outra função pública.
   Parágrafo único. A validade das provas de seleção será de dois (2) anos, caso não surgirem mais vagas.

Art. 27. Constituem-se exigências para inscrição a prova de seleção para os empregos de professores:
   I - Ser brasileiro;
   II - Ter idade superior a 18 anos e inferior a 45 anos;
   III - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;
   IV - Habilitaço para Magistério 2º Grau para exercício do cargo.

Art. 28. Somente poderá tomar posse no emprego o servidor que gozar de boas condições de saúde, comprovada em inspeção médica realizada por Órgão Médico Oficial.

Art. 29. Compete ao Chefe do Poder Executivo ou a autorida de delegada contratar os candidatos classificados em concursos para provimento de cargos do Magistério Público Municipal, obsevada a ordem decrescente de classificação.
   § 1º Os classificados terão direito de optar por uma vaga dentro das existentes no momento de sua contratação, seguindo a ordem de classificação.
   § 2º A recusa da(s) vaga(s) existente(s) implica na assinatura de um termo de desistencia, passando o candidato a ocupar automaticamente a última posiçao na relação de classificados no concurso.

CAPÍTULO VII - Das Férias
Art. 30. As férias para os Membros do Magistério Público Municipal são obrigatórias e terão a duração de sessenta (60) dias por ano, quando em regencia de classe, apos um ano de exercicio na profissão. Devendo ser fixadas em calendario anual de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento ou orgão.
   Parágrafo único. Para os demais Membros do Magistrio P& blico, que exercem funçes no docentes, as ferias sero de trinta (30) dias.

CAPÍTULO VIII - Da Distribuição do Pessoal doMagistério
Art. 31. Os professores para desempenho de suas funções, serão distribuídos mediante:
   I - Designação
   II - Transferencia
   III - Cedencias
   IV - Substituição

Seção I - Da Designaço
Art. 32. Designaçao o ato mediante o qual o Secretario Municipal de Educaço e Cultura ou autoridade delegada, determina a Unidade Escolar ou o órgão onde o professor deverá ter exercício.
   Parágrafo único. A designaço poder& ser alterada a pedi do ou por necessidade de ensino.

Art. 33. A designação a pedido devera ter amparo legal e o professor devera preencher os requisitos de habilitação para a escola pretendida.
   Parágrafo único. Quando a designação for alterada por necessidade de ensino e importar em mudança de domicílio, somente será realizada com consentimento do designado.

Seção II - Da Transferencia
Art. 34. Transferencia o deslocamento a pedido, ou por necessidade de serviço, ou por permuta, do Professor de uma outra Escola.
   § 1º A transferencia se processara em época de férias escolares, salvo o interesse do ensino.
   § 2º Na transferncia será dada prioridade ao professor mais antigo do Magistério e/ou da Localidade.

Seção III - Da Cedencia
Art. 35. Cedencia é o ato através do qual o Executivo Municipal coloca o Professor, com ou sem salário, à disposição de Entidade ou Órgão Público que exerçam atividades no campo educacional.
   Parágrafo único. A cedencia será concedida, por prazo certo que não poderá exceder de um ano, mas poderá ser renovada, se assim concordarem as partes interessadas.

CAPÍTULO IX - Das Responsabilidades
Art. 36. O Membro do Magistrio tem dever constante de considerar a relevancia social de suas atribuições, mantendo conduta.moral e funcional adequada dignidade profissional, em razão do que deverá:
   I - Conhecer e respeitar a Lei;
   II - Preservar os princípios, idéias e fins da educaçao brasileira;
   III - Esforçar-se em prol da Formaço Integral do aluno utilizando processos que acompanhem o progresso científico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
   IV -Desincumbirse das atribuições e encargos especificos do Magisterio, estabelecidas em regulamentos proprios;
   V - Participar das atividades da Educação que lhe forem designadas por força de suas funções;
   VI - Frequentar cursos planejados pelo ensino municipal, destinados a sua formação, atualização ou aperfeiçoamento;
   VII - Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando tarefas com eficiencia, zelo e presteza;
   VIII - Apresentar-se adequadamente trajado;
   IX - Manter o espirito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar e a localidade;
   X - Comunicar as autoridades as irregularidades que tiver conhecimento na sua área de atuação;
   XI - Zelar pela economia do material do município, bem como pela conservaçao do que for confiado sua guarda e uso;
   XII - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
   XIII - Guardar sigilo profissional;
   XIV - Fornecer elementos para permanente atualizaçao de seus assentamentos junto ao Órgao da Administração.

CAPÍTULO X - Da Aposentadoria
Art. 37. A aposentadoria do Membro do Magistério rege-se pelas normas estabelecidas na Constituição e na CLT.

CAPÍTULO XI - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais
Art. 38. A Adininistraçao Municipal facilitará o aperfeiçoamento dos professores, no intuito de melhor preparalos para o exercicio das atribuições das respectivas funções, visando elevar o padrão de execução dos serviços e o estímulo dos membros do Magistério no prosseguimento de suas respectivas atividades.

Art. 39. O Executivo Municipal, no prazo de 30 dias a contar desta data, publicara o enquadramento do atual pessoal do Magistério, obedecidos os princípios definidos nesta Lei.

Art. 40. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão por conta de Dotações próprias constantes no Orçamento municipal vigente.

Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário, igualmente as contidas nas Leis Municipais de nº 856/85, nº 911/86 e nº 777/83.

Art. 42. Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1987.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL NOVA ETRÓPOLIS, 04 de dezembro de 1986.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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