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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 10/12/1986
AUTORIZA ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma área de terras de 1674,785801m², do Senhor Quirino Jung, medindo ao norte quarenta e nove metros e cinquenta e cinco centímetros (49,55m).,ao lado sul, trinta e sete metros e oitenta e nove centímetros (37,89 m), ao lado Leste, com o travessão de Dois Irmos, trinta e seis metros e noventa e cinco centmetros (36,95 m), ao lado Oeste, quarenta e um metros e cinquenta e três centímetros (41,53 m), pela importancia de até Cz$ 30.000,00 (Trinta mil cruzados).

Art. 2º Fica, igualmente, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na respectiva importância, o seguinte crédito especial, para atender a despesa de que trata o artigo lº:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA DE EDUCAÇIO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0701 - SNEC
4.2.0.0 - INVERSES FINANCEIRAS Cz$ 30.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso, a redução da dotação a seguir, do orçamento vigente.
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA DE FDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0701 - SMEC
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS Cz$ 30.000,00
Art. 4º O Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1986/1988, passara a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 5º As despesas de escrituração correrão por conta da Prefeitura Municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1986.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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