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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 958, DE 10/12/1986
FIXA O SUBSIDIO E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fixado o subsídio do Prefeito Municipal para o exercício de 1987, na importncia de Cz$ 20.000,00 mensais.
   Parágrafo único. O Prefeito Municipal percebera ainda mensalmente a importncia correspondente a 25% do valor do subsídio fixado neste artigo, a titulo de representação.

Art. 2º O Orçamento Municipal, do exercicio respectivo, consignara verba especifica para o atendimento das despesas de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor apartir de 1º de janeiro de 1987, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1986.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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