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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 968, DE 04/06/1987
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA "ACINP".
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS "ACINP" fundada em 31.01.1986, CGC(MF) nº 90.481.151/0001-00; inscrita sob nº 26, fls 45, Livro "A/I", no Registro de Pessoas Jurídicas; com sede nesta cidade DE UTILIDADE PÚBLICA no sentido de Lei.

Art. 2º É Sociedade Civil, sem fins econômicos, com a finalidade de congregar para a defesa dos interesses comuns, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais ou prestação de serviços.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 04 DE JUNHO DE 1987.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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