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07:52 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 24/10/1955
DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS PARA A APROVAÇÃO DO PLANO E DAS PLANTAS DE LOTEAMENTO DE TERRENOS. (Revogada pelo art. 59 da Lei Municipal n° 969, 11.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 088, DE 06/06/1957
DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES REFERENTES À LEI Nº 41. (Revogada pelo art. 59 da Lei Municipal n° 969, 11.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 102, DE 19/08/1957
ESTABELECE NORMAS SOBRE A URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 59 da Lei Municipal n° 969, 11.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 08/08/1958
DISPÕE SOBRE RECURSOS PARA CONSTRUÇÕES. (Revogada pelo art. 59 da Lei Municipal n° 969, 11.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 239, DE 23/08/1964
FALTA NA ÍNTEGRA (Revogada pelo art. 59 da Lei Municipal n° 969, 11.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 700, DE 30/10/1980
FALTA NA ÍNTEGRA (Revogada pelo art. 59 da Lei Municipal n° 969, 11.06.1987)
LEI MUNICIPAL Nº 1.114, DE 24/08/1989
ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 969/87, DE 11 DE JUNHO DE 1987 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO)
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 13/08/1993
ALTERA PARCIALMENTE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 969/87, DE 11/06/87(LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO).
LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 26/05/1994
INTRODUZ MUDANÇA NA LEI DOS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 19/04/1996
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.235, DE 09/05/1997
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 07/11/1997
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL, RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.335, DE 12/12/1997
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL, RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.383, DE 17/04/1998
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL, RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.426, DE 14/08/1998
AUTORIZA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 11/12/1998
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL, RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.488, DE 11/12/1998
AUTORIZA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO EM SITUAÇÃO ESPECIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.588, DE 29/10/1999
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL, RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 16/04/2001
AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM SITUAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.380, DE 19/04/2005
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 969, DE 11/06/1987
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parcelamento do solo, no Município de Nova Petrópolis ser regido por esta Lei e, complementarmente, pelas legislações Federal e Estadual referente a matéria:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.
   § 1º Para efeitos desta Lei, considera-se loteamento, a subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação de qualquer natureza, desde que o processo da subdivisão origineze a criação de espaço viário ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
   § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não origine abertura de novas vias e logradouros, nem o prolongamento, modificações ou ampliação dos já existentes.

Art. 3º Só será permitido o parcelamento do solo nas zonas urbanas ou nas de expansão urbana assim definidas por Lei Municipal (Plano Diretor Urbano).

Art. 4º O parcelamento do solo nas zonas urbanas ou de expansão urbana não será permitida:
   I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem drenados e aterrados até a cota livre de enchentes e de assegurarem perfeito escoamento de águas;
   II - em áreas que tenham sido aterradas com material nocivo e sapientes de serem devidamente saneadas;
   III - em glebas sem acesso direto a via pública;
   IV - em áreas com inclinação igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo, em caso de conveniência, determinada pela autoridade competente;
   Parágrafo único. Em caso de resolução com fundamento neste inciso, além das exigências do artigo 11 desta Lei, poderão ser solicitados muros de arrimo, calçamento e outras providências necessárias.
   V - em áreas cujas condições geológicas não aconselham á edificações
   VI - áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção
   VIl - ao longo de qualquer curso d'água perene, em faixa marginal da largura mínima de vinte (20) metros, a partir de cada margem do curso d'água.
   Parágrafo único. Para proteger as bacias hídricas dentro do Município, serão estabelecidos critérios e limites em legislação específica.
   VIII - num raio de vinte (20) metros das nascentes, vertente ou dos chamados "olhos d'água perenes, seja qual for sua situação topográfica.
   IX - ao redor de lagos, lagoas ou reservatórios naturais ou artificiais, em faixa marginal de largura mínima de vinte (20) metros
   X - nas áreas contendo jazidas, verificadas ou presumíveis, de minério de qualquer natureza;
   XI - no ponto culminante do relevo geográfico.
   XII - nas áreas de preservação de mata nativa (não plantada)
   XIII - nas bacias de captação e demais recursos hídricos;
   § 1º nenhum curso d'água poderá ficar interior ou nas divisas dos lotes.
   § 2º em caso de serem parceladas as glebas adjacentes as áreas mencionadas nos incisos IV e XI, serão estas doadas ao Município sem ônus e sem prejuízos de que dispõe o artigo 12 desta Lei.

CAPÍTULO II - ESTUDO E VIABILIDADE
Art. 5º Antes da elaboração do projeto de loteamento ou de desmembramento, o proprietário devera solicitar ao Município que defina as diretrizes para o uso do solo, dimensões, áreas mínimas dos lotes do sistema vi dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel nas escalas 1:2000 ou 1:1000, contendo, pelo menos:
   I - as divisas da gleba a ser loteada ou desmembrada;
   II - as curvas de nível de metro em metro;
   III - a localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
   IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências com as respectivas distâncias da área a ser loteada ou desmembrada;
   V - o tipo de uso predominante a que o loteamento ou desmembramento se destina;
   VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Art. 6º O Município indicará nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal;
   I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da cidade e do Município, relacionadas com o loteamento ou desmembramento pretendido e a serem respeitadas;
   II - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
   III - as faixas sanitárias do terreno necessária ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis.
   IV - a zona ou zonas de uso predominante da área com indicação dos usos compatíveis.
   Parágrafo único. O Município ao expedir as diretrizes, fixará o prazo de sua validade, que n excedera de dois (2) anos, salvo alteração de Lei.

Art. 7º Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver projeto contendo desenhos, memorial descritivo, será apresentado a Municipalidade, acompanhado o titulo de propriedade, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel.
   § 1º Os desenhos conterão pelo menos:
      I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numerações (fracionamento);
      II - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
      III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
      IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação
      V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
      VI - a indicação em planta e perfil de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
   § 2º O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente pelo menos:
      I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona urbana ou zonas de uso predominante;
      II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
      III - a indicação das áreas que passar ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;
      IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
      V - Planilha de áreas indicando o percentual.

CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA LOTEAMENTO
Art. 8º Todos os loteamentos deverão obedecer ao que dispõe a legislação sobre o uso do solo urbano e das zonas de expansão urbana.

Art. 9º Os loteamentos situados ao longo de estradas federais, estaduais ou vias férreas deverão conter ruas locais paralelas e contíguas às referidas estradas, com largura mínima de doze (12)metros.

Art. 10. Os loteamentos situados junto a cursos de água deverão conter ruas marginais com distância nunca inferior a vinte (20) metros.

Art. 11. Todos os loteamentos deverão não só assegurar a continuidade das ruas e avenidas das áreas adjacentes, como incorporar ao seu traçado vias sem ônus para o Município, todas as vias de circulação previstas no Sistema Viário Municipal, com as larguras e gabaritos, quando contidas na gleba ou marginais a esta.
   § 1º Em seu traçado de ruas de tráfego local de curta extensão, poderão ser reduzidas as larguras para menos de dezoito (18) metros, com faixa carroçável de oito (8) metros, no mínimo.
   § 2º As ruas dever manter entre si ângulos de interseção nunca inferior a sessenta graus (60º).
   § 3º A fixação das declividades obedecerá sempre ao tipo de tráfego a que se destina.
   § 4º O sistema viário devera seguir o aproveitamento de curvas de nível, evitando cortes e aterros volumosos.

Art. 12. Nenhum loteamento ser aprovado sem que o proprietário da gleba doe ao Município, sem ônus de qualquer espécie, uma área institucional não inferior a vinte por cento (20%) da área total, destinada a implantação de equipamento comunitário, bem como a espaços livres de uso público.
   Parágrafo único. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

Art. 13. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba doe ao Município, sem qualquer espécie de ônus, uma área destinada ao sistema de circulação não inferior a quinze por cento (15%) da área total.

Art. 14. O Poder Público competente exigira, sem prejuízo dos percentuais dos artigos 12 e 13, desta Lei, em cada loteamento, a reserva de faixa "non edificandi" necessária a equipamentos urbanos.
   § 1º Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as exigências deste artigo.
   § 2º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia e coletas de águas pluviais, rede telefônica coleta de lixo e gás canalizado.

Art. 15. Todas as vias públicas constantes do loteamento serão construídas pelo proprietário recebendo no mínimo macadame de brita, meio-fio, rede d'esgoto pluvial e energia elétrica.
   Parágrafo único. As obras de que trata o art 15 deverão atender as normas da legislação em vigor.

Art. 16. Todas as vias públicas do loteamento serão doadas ao Município pelo proprietário sem ônus de qualquer espécie

Art. 17. Os loteamentos deverão obedecer as seguintes normas, referentes a dimensões máximas e mínimas:
   a) no caso de loteamento residencial ressalvado o disposto I no artigo 11, §1º
      - testada mínima do lote: 12,00 metros;
      - profundidade mínima: 15:00 metros;
      - área mínima do lote: 360,00 metros quadrados;
      - largura mínima da rua: 15,00 metros;
      - largura mínima da faixa carroçável 9,00 metros;
      - área máxima do quarteirão 10.000,00 metros quadrados;
      - dimensão máxima da quadra: 132 metros;
      - rampa máxima da rua: 16% (dezesseis por cento).
   b) no caso de loteamento industrial:
      - testada mínima do lote: 20,00 metros;
      - área mínima do lote: 1.000 metros quadrados;
      - largura mínima da rua: 18,00 metros;
      - largura mínima da faixa carroçável 12,00 metros;
      - área máxima do quarteirão: 20.000,00 metros quadrados;
      - dimensão máxima da quadra: 400 metros;
      - rampa máxima de faixa carroçável 12% (doze por cento).
   § 1º Não ser permitida a existência de ruas sem saída, a não ser que permitam condições de retorno através de "cul de sac" cujo raio não poder ser inferior a oito (8) metros na faixa carroçável e extensão m de setenta (70) metros.
   § 2º As dimensões máximas de quadras poder ser alteradas para mais, mediante parecer do órgão técnico de planejamento urbano do Município, quando as condições topográficas do terreno exigirem.
   § 3º Em loteamentos residenciais quando a dimensão da quadra exceder de cento e vinte (120) metros de largura devera ser adotada de uma passagem de pedestres, com mínimo de dez l0 metros de largura, tratadas com escadarias ou rampas com o mínimo de quatro (4) metros de largura sendo o restante ajardinado.
   § 4º Nas hipóteses dos parágrafos 2º e 3º não serão permitidas testadas para tais passagens.

CAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS TÉCNICOS PARA DESMEMBRAMENTO
Art. 18. Todos os desmembramentos deverão obedecer ao que dispõe a legislação sobre o uso do solo urbano e das zonas de expansão urbana.

Art. 19. Aplicam-se aos desmembramentos urbanos as exigências estabelecidas nos artigos 11 e 17 desta Lei, no que couber.

Art. 20. O parcelamento do solo urbano feito mediante desmembramento que compreendera área superior a 5.500m² salvo as quadras já implantadas, do Plano Diretor, devera prever, a critério do Município, uma área pública inferior à mínima prevista nesta Lei.

CAPÍTULO V - DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Art. 21. A pessoa física ou jurídica de direito privado, proprietário de imóvel situada em zona urbana ou de expansão urbana, interessada em lote ou desmembrar para fins previstos nesta Lei, devera requerer a aprovação do respectivo projeto, indicando o nome por extenso, nacionalidade, estado civil, profissão e domicilio do requerente, e quando for o caso, o contrato social e CGC, complementando com os documentos a seguir relacionados, seguindo a tramitação estabelecida nesta Lei e nos regulamentos Municipais.
   I - documentos de ordem legal:
      a) memorial assinado pelos proprietários ou por procurador, devidamente autorizado contendo:
         - denominação
         - localização, bem como dados auxiliares sobre a sua posição em relação a linha divisória do perímetro urbano e suas vias de acesso;
         - área total do imóvel, com descrição das linhas de divisa e nome dos confrontantes de área;
      b) certidão vintenária com indicação de natureza e datas de cada titulo e do número, e data das transcrições ou certidões de titulo e prova de que se acham devidamente transcritos;
      c) certidão negativa do Registro de Imóvel referente aos direitos reais enumerados no artigo 674 do Código Civil;
      d) se o imóvel estiver sujeito a cláusula ou condição ou gravado com direito real, declaração formal de seu titular passada em Cartório devidamente registrada, autorizando o loteamento da área e a contratação e venda dos lotes;
      e) certidão negativa geral das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do Foro e do Oficio de Protestos de Títulos e documentos;
      f) modelo de contrato tipo impresso, contendo as condições de pagamento e as obrigações de ambas as partes contratantes, com a relação dos serviços públicos e melhoramentos que serão executados e constantes do "Termo de Compromisso", bem como, em inteiro teor, as condições constantes do Artigo 24, desta Lei.
   II - documentos de ordem técnica:
      a) planta de situação do imóvel, referida as vias públicas próximas existentes e do conjunto da Cidade. orientação norte magnético e verdadeiro, acidentes e detalhes importantes, escalas 1:2000 ou 1:4000 ou 1:10000;
      b) planta planialtimétrica do levantamento topográfico da gleba, com curva de nível no máximo de metro em metro, ultrapassando o perímetro do loteamento, em todos os sentidos em cinquenta (50) metros, referida a referencia de nível (RN) do Serviço Geográfico do Exército ou da Rede Municipal por altímetro, indicando com exatidão os detalhes da gleba a lotear, tais como: vias de comunicação existentes, cursos e mananciais, sangas, obras de arte e outros acidentes naturais, bem como a localização de uma ou mais RNs. na gleba, referida a RN inicial do loteamento. A planta ser na escala 1:1000 ou 1.2000 e conter o traçado do sistema viário proposto;
      c) planta planimétrica do projeto, contendo os arruamentos, áreas verdes, espaços reservados, lotes, obras de arte, construções existentes e demais elementos projetados, todos devidamente citados e que permitam o completo conhecimento do piano de loteamento na escala 1:1000 ou 1:2000;
      d) perfis longitudinais, pelo eixo, de cada uma das vias com greides existentes no projeto, indicados os cortes e aterros previstos e obras de contenção de aterros e cortes, nas escalas horizontais 1:1000 ou horizontal 1:2000 e vertical 1:2000;
      e) perfis transversais das vias projetadas com a largura dos passeios, faixas de rodagem, bem como as declividades em função da pavimentação exigida para cada logradouro em número suficiente, de acordo com os acidentes do terreno, na escala 1:1000;
      f) projeto completo da rede de distribuição de água aprovada pela Prefeitura, ou em caso de impossibilidade de obter abastecimento pelo órgão competente, o exame bioquímico, volume de descarga por hora, o sistema de tratamento e a diametragem das canalizações classes dos materiais a serem empregados, reservatórios com capacidade adequada ao loteamento e demais detalhes cuja viabilidade sujeitar-se-á apreciação da Autarquia;
      g) projeto completo da rede de esgoto pluvial, com a diametragem das canalizações, poços de visita, poços coletores, especificação dos materiais a serem empregados e demais detalhes;
      h) projeto completo da rede elétrica;
      i) projetos de obras de arte, se houver;
      j) projeto de pavimentação e classe dos materiais a serem empregados quando for o caso;
      k) memorial do projeto indicando minuciosamente:
         - denominação situação e características da gleba, limites e confrontações área total projetada e áreas parciais, indicando a percentagem em relação à área total, planilha, quarteirão e vias de comunicação com suas respectivas dimensões, confrontações e áreas;
      l) o Município poderá exigir, ainda além dos elementos acima, a apresentação de outras plantas, desenhos, cálculos e detalhes, que julgar necessário para a perfeita elucidação do projeto;
      m) as plantas, desenhos, com memorial de que trata presente artigo e seus itens, deverão ser assinados pelo interessado e profissionais habilitados no CREA, cadastrados no Município;
      n) os documentos de ordem técnica deverão ser entregues em oito (8) vias de igual teor.

Art. 22. O Município encaminhara o processo a exame dos órgãos Federais, Estaduais e Autarquias, sempre que julgar conveniente aguardando o respectivo pronunciamento para dar seu parecer.

CAPÍTULO VI - DA APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO
Art. 23. Antes da aprovação do plano e plantas definitivas do loteamento, o proprietário loteador assinara, ao Município, um Termo de Compromisso.
   § 1º No Termo de Compromisso constarão circunstancialmente, todas as obrigações que ele assume, especialmente:
      a) urbanismo da área;
      b) obrigação de abastecer todos os lotes com água potável, luz, força, esgoto pluvial e esgoto cloacal, se exigido;
      c) calçamento das ruas e avenidas e/ ou macadamizações;
      d) colocação de cordões;
   § 2º O prazo para execução das obras, quando forem por etapas, devera ficar estabelecido no Termo de Compromisso, sujeitando-se permanente fiscalização municipal;
   § 3º Nenhum projeto de loteamento será aprovado antes da assinatura do Termo de Compromisso de que trata este artigo, figurando no mesmo, algumas das obrigações já arroladas, mais a indicação dos lotes ofertados em garantia de execução das obras e compromissos assumidos;.
   § 4º A indicação de 30% (trinta por cento) da área dos lotes em garantia suficiente para que o proprietário do loteamento se obrigue a não alienar os citados lotes, não sendo permitida a permuta dos lotes dados em garantia.
   § 5º O loteador não poderá contratar a venda de terrenos enquanto não der cumprimento às exigências deste artigo, sem prejuízo no disposto no art. 30,

Art. 24. Devera constar do compromisso de compra e venda dos lotes a seguinte cláusula Transcorridos os prazos fixados pelo Município para a realização das condições impostas na Lei de Loteamentos de Nova Petrópolis e não concluídas conforme prometido pelo proprietário o promitente comprador devera suspender o pagamento das prestações ao promitente vendedor, passando a agir na forma constante da Lei Federal n 6.799, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 25. Ouvido o Conselho Municipal do Plano Diretor ou outro órgão municipal criado com a mesma finalidade, o Executivo Municipal devera aprovar ou rejeitar o parcelamento pretendido nos projetos urbanísticos e complementares, desde que, dentro desse prazo sejam prestadas pelo loteador as garantias quanto execução das obras apresentadas.
   Parágrafo único. Na hipótese da documentação estar incompleta ou se fizer necessário qualquer diligência o prazo será contado da data em que a documentação for plenamente completada ou a diligência satisfatoriamente atendida.

Art. 26. Uma vez aprovado o projeto, deferido o processo, o Prefeito baixara um Decreto de Aprovação, no qual dever constar as condições em que o loteamento autorizado, as obras a serem realizadas, os prazos para execução das obras, os lotes caucionados como garantia das exigências as áreas cedidas ao domínio público.

Art. 27. Apos a aprovação do projeto serão devolvidas ao requerente duas (2) vias das plantas para a inscrição no Registro Geral de Imóveis dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias para promover o seu registro, sob pena de caducidade, e então fornecido Alvará de Licença respectivo.

Art. 28. Após o registro do empreendimento, a Municipalidade devera exigir a outorga de escritura de doação das áreas a que se obrigou o proprietário por força da aprovação do parcelamento.

Art. 29. A propriedade das áreas institucionais e vias públicas, com todos os melhoramentos, passara ao Poder Público, sem ônus de qualquer espécie para este.

Art. 30. Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário de acordo com o Termo de Compromisso, será exigida uma garantia em lotes.
   Parágrafo único. O número de lotes dados em garantia, não poderá ser inferior a trinta por cento (30%) do total da área dos lotes do parcelamento, escolhidos em comum acordo com a Municipalidade.

Art. 31. Findos os prazos previstos, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, o Município, poderá executar promovendo a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes hipotecados, que se constituir em bem dominial do Município.

Art. 32. Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos, o Município, a requerimento do interessado, e após vistoria de seus órgãos competentes, liberara os lotes dados em garantia.

Art. 33. A liberação dos lotes dados em garantia será total ou por etapas, medida que forem entregues as obras de acordo com o Termo de Compromisso e aceitos pelo Município, através de seu órgão técnico.

CAPÍTULO VII - DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 34. A execução das obras e serviços assumidos em decorrência da aprovação do loteamento, devera ser concluída as custas do proprietário dentro de um prazo proporcional a área do loteamento e que não ultrapasse de dois (2) anos.
   Parágrafo único. O prazo estipulado neste artigo poderá ser excepcionalmente prorrogado por um ano, a critério do órgão técnico competente, devendo ser efetuado o pagamento de novos emolumentos.

Art. 35. Em loteamentos de grandes dimensões e desde que os projetos aprovados assim o antecipem, poder o Município aceitar o loteamento de forma parcelada, sempre que os serviços urbanos tenham sido executados.

Art. 36. Finalizada a execução das obras e serviços o Município expedirão, a requerimento do proprietário o competente Termo de Recebimento de obras, uma vez constatado, por vistoria, o preenchimento de todos os requisitos exigidos nesta Lei e de acordo com os projetos aprovados.
   § 1º A vistoria de que trata o "caput" deste artigo será realizada pelo órgão técnico de planejamento do Município.
   § 2º Após o recebimento, constatada irregularidade na execução das obras e serviços, fica o proprietário obrigado a reparar suas expensas, obedecido o artigo 37 desta Lei, sob a pena do Município o fazendo, exigir o pagamento da correspondente prestação.

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO E DAS MULTAS
Art. 37. Verificada a infração de qualquer dispositivo desta Lei, expedira a Municipalidade uma intimação ao proprietário e/ ou responsável técnico no sentido de ser corrigida a falha verificada, dentro do prazo que lhe for concedido, o qual nao poderá exceder vinte (20) dias corridos, contados da data da emissão da intimação.
   § 1º A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o termino das obras.
   § 2º No caso de não cumprimento das exigências constantes da intimação dentro do prazo concedido, será lavrado o competente auto de infração e de embargo das obras, aplicando-se multa em ambos os casos.
   § 3º Lavrado o auto de embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, podendo o agente do Poder Público se necessário solicitar o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.

Art. 38. Do embargo ou multa, poderá o proprietário recorrer, sem efeito suspensivo, ao Município, dentro do prazo de quinze (15) dias corridos, contados da data do auto de infração desde que prove haver depositado a multa.

Art. 39. Pelas infrações das disposições da presente Lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis, ser aplicadas ao proprietário, as seguintes multas, pagas em moeda corrente:
   I - Por iniciar a execução das obras sem plano aprovado, ou depois de esgotados os prazos de execução dez (10) vezes o salário de referência do Municipio;
   II - Pelo prosseguimento das obras embargadas, por dia excluidos os dias anteriores à aplicação da primeira muita, (item anterior) um (1) sai de referência Municipio, por dia;
   III - Por aterrar, estreitar, represar ou desviar cursos d'água sem licença do poder público, ou faz sem precauções técnicas de modo a provocar danos a terceiros ou modificações essenciais aos escoamentos, vinte (20) vezes o valor de referência do Município.
   IV - Por falta de providências para sanar as falhas de que trata o item anterior, por dia, excluídos os dias anteriores aplicação da primeira multa, cinquenta por cento (50%) do salário de referência do Município, por dia.

Art. 40. Por infração a qualquer dispositivo desta Lei, não discriminado no artigo anterior, será aplicado a multa de vinte por cento (20%) do salário de referência do Município, por dia.

Art. 41. Na reincidência as multas serão aplicadas em "triplo".

Art. 42. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal violado, e nem o ressarcimento de danos eventualmente causados.

CAPÍTULO IX = DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Nenhuma construção, reconstrução, aumento, reforma ou demolição poderá ser iniciada, em qualquer loteamento ou desmembramento, sem prévia licença do Município.

Art. 44. O Município não se responsabilizará por qualquer diferença, que porventura se verifique, tanto nas áreas como nas dimensões e forma dos lotes e quarteirões em relação ao projeto aprovado.

Art. 45. O Município não licenciara o uso dos lotes sem que as obras e melhoramentos previstos nos projetos estejam concluídos e aceitos, de acordo com as cláusulas do Termo de Compromisso, sem prejuízo de cumprimento das demais exigências legais atinentes à matéria.

Art. 46. O Município poderá recusar-se a aprovar qualquer projeto de loteamento ou desmembramento, ainda que seja apenas para evitar excessivo nº de lotes com o consequente aumento de investimento subutilizado em obras de infra-estrutura e custeio de s erviços, de acordo com o decreto lei nº 271, de 27 de maio de 1967.

Art. 47. Poderá ser permitida, na zona rural, a implantação de estabelecimentos isolados que se destinam a obras de necessidade pública, obras de infra-estrutura ou outras atividades de interesse para a comunidade, de acordo com o Decreto Federal nº 62.50 de 08 de abril de 1968.

Art. 48. Nos contratos de compromisso de compra e venda de lotes e nas respectivas escrituras definitivas deverá constar as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelos dispositivos, desta Lei e das demais legislações municipal, estadual e federal, referente à matéria.

Art. 49. Caberá ao órgão de planejamento urbano do Município a analise dos projetos de loteamento ou desmembramento.

CAPÍTULO X - DA COBRANÇA DE IMPOSTOS
Art. 50. Após a aprovação de um loteamento ou parcelamento, toda a área estará sujeita ao Imposto Territorial Urbano - ITU e todas as construções nelas edificadas ao Imposto Predial Urbano - IPU, com incidência no ano seguinte.

Art. 51. Para o loteador os impostos referidos no Art. 50 serão aplicados progressivamente e da seguinte forma:
   1º ano - 20% do valor devido
   2º ano - 40% do valor devido
   3º ano - 60% do valor devido
   4º ano -100% do valor devido

Art. 52. Cabe ao loteador fornecer à Prefeitura Municipal, cópia de qualquer documento de venda de terrenos à terceiros, caso esta não tenha sido feita por escritura pública para fins de lotação.
   Parágrafo único. O não cumprimento desta disposição, implicara no pagamento de multa, em valor igual a do imposto devido pelo adquirente.

Art. 53. O adquirente de terrenos em loteamentos e parcela mento pagara seus impostos de acordo com a legislação em vigor e não se beneficiara, em nenhuma hipótese, das reduções previstas no art. 51 da presente Lei.

CAPÍTULO XI - DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 54. O loteador poderá transferir à Prefeitura Municipal os serviços urbanos a qualquer momento, de forma unitária ou global, obedecendo as seguintes critérios:
   a) Pedido de vistoria da conclusão do serviço e detenção do certificado de conclusão.
   b) Transferências por Escritura Pública de todos os bens e áreas destinadas aos serviços urbanos Prefeitura Municipal

Art. 55. Após a transferência de um ou todos os serviços urbanos a. Prefeitura Municipal, cabe a esta a manutenção regular dos serviços em questão.

Art. 56. A transferência de qualquer um dos Serviços Urbanos Prefeitura Municipal implica na revogação do disposto no art. 51 da presente Lei.

CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. O parcelamento irregular sujeitar-se-á s determinações desta Lei.

Art. 58. Todo parcelamento do solo, ainda que pendente de aprovação, sujeitar-se-á ao regime da presente Lei.

Art. 59. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 41/55, de 24 de outubro de 1955; 88/57, de 06 de junho de 1957; 102/57, de 19 de agosto de 1957; 122/58, de 08 de agosto de 1958; 239/64, de 28 de agosto de 1964 e 700/80, de 30 de outubro de 1980.

Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de junho de 1987.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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