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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 10/07/1987
AUTORIZA ADQUIRIR PAVILHÃO DE MADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir um pavilhão de madeira de propriedade da Sociedade de Canto Irmandade de Linha Olinda, pelo valor de até a importância da avaliação, dada pela comissão especialmente nomeada para o respectivo fim.

Art. 2º Fica, igualmente, o Senhor Prefeito Municipal autorizado a efetuar o pagamento em moeda ou material de construção disponível para ser usado na nova sede.

Art. 3º Como o material do pavilhão devera ser utilizado na área da construção de escolas, estrutura de telhados, moldes, andaimes e etc, as despesas serão atendidas pela seguinte dotação constante do orçamento vigente:
ÓRGÃO: 010 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 0701 - SMEC
4.1.0.0 - Investimentos
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de julho de 1987.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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