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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 08/01/1958
ALTERA A LEI Nº 98, DE 16 DE AGOSTO DE 1957, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 07/01/1970
ALTERA A LEI Nº 98, DE 16 DE AGOSTO DE 1957, TRANSFERINDO UMA ÁREA DE TERRAS DOADA AO ESTADO PARA A CORSAN.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 098, DE 16/08/1957
AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DESTINADA A BACIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE NOVA PETRÓPOLIS.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a adquirir uma área de terras com 4.510 (quatro mil quinhentos e dez) metros quadrados de superfície, situado entre a rua Treze de Maio, estrada São José do Caí e prolongamento da rua Tiradentes, pelo preço de Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros).
   Parágrafo único. Fica excetuada a área localizada entre as ruas citadas no art. 1º, a qual partindo dum ponto situado na estrada São José do Caí a 67 (sessenta e sete) metros da rua Sete de Setembro, em ângulo reto no comprimento de 12,50 (doze e meio) metros para novamente em ângulo reto sobre esta última linha, ponto onde terminam os doze e meio metros, uma linha reta, direção leste, até encontrar a rua Treze de Maio.

Art. 2º É o Município autorizado a doar ao Estado a área descrita no artigo 1º, com a finalidade de servir de bacia abastecedora de água.

Art. 3º É aberto o crédito especial de Cr$ 115.000,00 (cento e quinze mil cruzeiros) para atender as despesas com a aquisição do terreno.

Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial a receita a maior possível para o corrente exercício.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 16 de agosto de 1957.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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