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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 25/11/1957
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 16/08/1957
AQUISIÇÃO DE TERRENO.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Município a adquirir, do Sr. Albano Diesel, uma área de terras com 3575 (três mil quinhentos e setenta e cinco) metros quadrados, medindo 55 (cinqüenta e cinco) metros de frente por 65 (sessenta e cinco) metros de fundo, situada na esquina da rua Frederico Michaelsen com a rua Tiradentes, pelo preço de Cr$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil cruzeiros).
   Parágrafo único. No terreno estão compreendidas as benfeitorias nele existentes, sendo uma casa de material, e um fundamento de pedra basáltica.

Art. 2º O pagamento será de Cr$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros) no ato da assinatura da escritura e os restantes Cr$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil cruzeiros) em junho de 1958.

Art. 3º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para atender ao pagamento da primeira prestação e as demais despesas de escrituração do terreno.

Art. 4º A Lei do Orçamento do exercício de 1958 deverá consignar, digo conter a dotação necessária para pagar a segunda prestação, em conformidade com o artigo 2º da presente Lei.

Art. 5º Para atender as despesas do artigo 3º servirá o superávit da receita previsível para o corrente exercício.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 16 de agosto de 1957.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário da Prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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