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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 17/12/1987
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO RIO GRANDE DO SUL.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cz$ 900.000,00 (Novecentos mil cruzados), amortizável em até 4 (quatro) anos, incluída carência de até 1 (um) ano, o valor do empréstimo, será convertido em OTNs, subsidiado, em 50% das OTNs.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito a quota parte municipal no Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado em obras d infra-estrutura urbana.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 5º Anualmente o Orçamento consignará recursos para as amortizações e encargos.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de dezembro de 1987.
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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