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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 996, DE 17/12/1987
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO RIO GRANDE DO SUL.
SIEGFRIED DRECHSLER, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis. Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, no valor de Cz$ 900.000,00 (Novecentos mil cruzados), amortizável em até 4 (quatro) anos, incluída carência de até 1 (um) ano, o valor do empréstimo, será convertido em OTNs, subsidiado, em 50% das OTNs.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito a quota parte municipal no Imposto de Circulação de Mercadorias.

Art. 3º O produto do empréstimo será aplicado em obras d infra-estrutura urbana.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que trata esta Lei.

Art. 5º Anualmente o Orçamento consignará recursos para as amortizações e encargos.

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de dezembro de 1987.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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